Pec das Domésticas

Fique por dentro da PEC das Domésticas e evite os terríveis problemas trabalhistas!


 

O que é a Pec das domésticas?

É a Emenda Constitucional nº 72/2013 que, juntamente com a Lei Complementar nº 150/2015, assegurou aos trabalhadores domésticos os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988.

Quem são os trabalhadores domésticos?

Faxineiras, caseiros, babás, passadeiras, cozinheiras, jardineiros, enfermeiras, vigias, governantas, motoristas particulares, lavadeiras, entre vários outros, que prestem serviços por mais de 2 dias por semana.

Quais são os direitos do trabalhador doméstico a partir de agora?

  • Salário mínimo fixado em lei
  • Irredutibilidade do salário
  • Décimo terceiro salário
  • Repouso semanal remunerado
  • Horas extras (acréscimo de salário) ou banco de horas
  • Férias anuais
  • 1/3 de férias
  • Licença-maternidade
  • Licença-paternidade
  • Aviso prévio
  • Adicional noturno de 20%
  • Inclusão na Previdência Social
  • Inclusão no FGTS
  • Multa rescisória do FGTS
  • Salário-família
  • Seguro de acidentes do trabalho
  • Aposentadoria

Serviços

 O que a ESCAL HOME faz por você?

  • Controle de horas trabalhadas (folha de ponto)
  • Horas extras
  • Banco de horas
  • Cálculo da remuneração do trabalhador doméstico, bem como descontos, benefícios e tributos
  • Contratos de trabalho: experiência, determinado e indeterminado
  • Controle e recibo de vale-transporte e alimentação
  • Rescisão do contrato de trabalho
  • Recibo de férias
  • Anotações na CTPS (Carteira de Trabalho)
  • Emissão de documentos para admissões e demissões
  • Recibos de adiantamento
  • Contra-cheque
  • Geração de guias
  • Consultoria especializada
  • Aconselhamento jurídico especializado*
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Sobre Nós

A ESCAL HOME é uma empresa especializada na legislação do trabalhador doméstico. Com um corpo técnico altamente qualificado, a ESCAL HOME vem para facilitar a vida do empregador doméstico no que tange as inúmeras demandas trabalhistas, como, por exemplo, a elaboração da folha de pagamento, o controle de horas trabalhadas, admissões, demissões, contratos de trabalho, etc.

MISSÃO: Auxiliar o empregador doméstico a cumprir com suas obrigações trabalhistas, tirando de nossos clientes o peso e a burocracia gerada pela legislação trabalhista.

VISÃO: Ser reconhecida como uma empresa modelo no mercado de consultoria trabalhista.

VALORES: Satisfação do cliente, valorização e respeito aos trabalhadores domésticos, responsabilidade social e honestidade.

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